A Universidade Ceuma foi palco, na manhã desta quinta-feira, 19, de mais uma atividade do Projeto “Conhecendo o TCE”. O evento mobilizou os alunos do sétimo período do curso de Direito, disciplina Direito Administrativo, ministrada pela professora Alessandra Moreira.

Concebido e desenvolvido pela equipe da Assessoria de Comunicação do TCE, o projeto tem como objetivo principal levar aos acadêmicos de áreas relacionadas à atuação da Corte de Contas maranhenses como Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, entre outras, informações sobre a estrutura, as atribuições constitucionais e as ações desenvolvidas pela instituição, com o intuito de oportunizar a esse público, caracterizado como formador de opinião, melhor compreensão ...




O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diante das recentes decisões judiciais proferidas quanto a escolha do nome do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, realizada pela Assembleia Legislativa, para ocupar, em razão da vacância de cargo de titularidade daquele Poder Legislativo, o cargo de Conselheiro nesta Corte de Contas, vem a esclarecer o seguinte:

A escolha de um Conselheiro para compor o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cargo efetivo e vitalício, deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 52 da Constituição do Estado do Maranhão.

Nesse sentido, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão cumpriu todos os requisitos constitucionais para o cargo, tendo sido indicado por 41 (quarenta e um) dos deputados estaduais e seu ...




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