Em sua primeira Sessão Plenária de 2024, realizada na quarta-feira, 31 de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão analisou prestações de contas enviadas ao órgão de controle externo por diversos prefeitos e presidentes de câmaras municipais e iniciou procedimentos regimentais que conduzirão a alterações em dispositivos da Instrução Normativa n° 52/20217, que trata da prestação de contas do Prefeito Municipal, a tomada e a prestação de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta do Município, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, e sobre a prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal.
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