O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou na edição do dia 25/04 do Diário Oficial Eletrônico da instituição a Portaria TCE n° 332, de 20 de abril de 2022. O instrumento normativo prorroga os prazos para apresentação dos arquivos de dados do SINC-Fiscal e do SINC-Folha referentes ao primeiro bimestre do exercício de 2022.
A nova data final estabelecida para a apresentação dos arquivos de dados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais referentes ao primeiro bimestre do exercício financeiro de 2022, por meio do Módulo Fiscal do Sistema de Informações para Controle (Sinc-Fiscal) e sobre o processamento das folhas de pagamento dos órgãos da administração direta, indireta e ...