O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu a Instrução Normativa n° 79, que regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos de contratações públicas fornecidos por pessoa jurídica de direito privado, entre outras providências relativas à aquisição de bens e serviços pelos fiscalizados da instituição.

O instrumento normativo estabelece que as licitações e contratações públicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento próprio do órgão ou entidade da Administração Pública, reservada a opção de que trata o art. 187 da Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos), de 1º de abril de 2021, respeitados os princípios da licitação.

De acordo ...

Entrou em vigor nesta quinta-feira (25) a Instrução Normativa Nº 80 do TCE que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por prefeitos e presidentes de câmaras municipais para a transição de mandato. O novo regramento atualiza a Instrução Normativa nº 45, de 2016, levando em consideração o aparato legal sobre a matéria nos planos federal e estadual, alcançando os diversos aspectos da administração pública.

A IN põe em destaque a necessidade de garantir a continuidade da gestão pública, uma vez que a transição visa a propiciar condições para que o agente público em término de mandato possa informar ao sucessor as ações, os projetos e os programas em andamento, fornecendo-lhe documentos e informações necessários à elaboração e à ...

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado emitiu a Ordem de serviço n° 02/2024, que trata da identificação, processamento e julgamento dos processos alcançados pelo instituto da prescrição. As providências mencionadas no dispositivo complementam as medidas adotadas em decorrência do que determina a Ordem de Serviço n° 01/2024.

Os tribunais de contas têm adotado diversas providências para o enfrentamento à prescrição processual, fator que afeta negativamente o Princípio da eficiência na Administração Pública, previsto no art. 37, da Constituição Federal.

Em harmonia com essa tendência, a Corregedoria do TCE maranhense, fundamentada em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e em Nota Recomendatória conjunta da ...

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão – TAG com as prefeituras dos municípios de Esperantinópolis, Pirapemas e Senador La Rocque. Nos três casos, o acordo visa a implementação da educação básica em tempo integral, com a observância dos padrões de qualidade para os ambientes educacionais.

A decisão atende a representações formuladas pela área de fiscalização do TCE resultantes de fiscalização realizada em 156 escolas localizadas em 40 municípios maranhenses. O objetivo foi identificar e avaliar a infraestrutura das escolas de tempo integral nos entes que declararam possuir parte da sua população estudantil matriculada nessa modalidade de ...