O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), confirmou, na sessão desta quarta-feira, medida cautelar concedida monocraticamente no último dia 19, condicionando a emissão de certidões e relatórios destinados à instrução de processos de concessão de crédito ou de aferição de regularidade fiscal à verificação prévia da consistência dos dados fiscais do município de Luís Domingues. A medida vale enquanto perdurar a instrução do processo ou posterior deliberação da corte.
A decisão atende a Representação com pedido de medida cautelar formulada pela Gerência de Fiscalização I do TCE contra o prefeito do município, Emanuel Izaque Oliveira Cirino, em razão de constantes intervenções manuais e sem motivo nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) ...
