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Foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, edição do dia 30 de março de 2022, a Portaria TCE Nº 284, que cria a Comissão que será responsável pela realização de fiscalização, na modalidade Levantamento, na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

A finalidade será verificar as informações relativas à concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros de São Luís/MA, conforme formalizado nos autos do Processo nº 7786/2021.

A comissão é formada pelos servidores Jorge Ferreira Lobo, auditor estadual de controle externo e coordenador dos trabalhos da comissão, pela Auditora Estadual de Controle Externo Carla Barbosa Baracho e pela Técnica Estadual de Controle Externo Arlene da Silva ...

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A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) publicou no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS 2 Nº 07/2022 com mais um conjunto de portais da transparência que serão fiscalizados pelos auditores da Corte de Contas maranhense.

Os portais a ser avaliados integram a estrutura do Poder Executivo e do Poder Legislativo, tendo como parâmetro as normas legais da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência, e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, bem como o ...

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A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) divulgou o resultado da avaliação dos portais da transparência dos entes municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo constantes da ORDEM DE SERVIÇO – SEFIS Nº 06/2022.

A avaliação é uma das atividades de fiscalização sob a responsabilidade do Núcleo de Fiscalização II – NUFIS II, definida na Resolução TCE/MA nº 324 de 11 de março de 2020.

Os portais da transparência são avaliados periodicamente pela Corte de Contas maranhense com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste TCE/MA, no Regimento Interno – TCE/MA, na Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da ...

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou em Sessão Plenária realizada hoje, 30, Resolução que disciplina a implementação do regime de teletrabalho no âmbito da instituição. O instrumento normativo foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão.

A adoção do regime de teletrabalho pela Corte de Contas maranhense se harmoniza com as transformações atualmente verificadas no mundo do trabalho. Essas mudanças são marcadas pela intensa utilização dos recursos oriundos das tecnologias da informação e geram novas possibilidades de desenvolvimento das atividades de controle externo, permitindo que alguns procedimentos sejam feitos de forma remota ou em plataformas eletrônicas, sem prejuízo do grau de eficácia ...

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concluiu o desenvolvimento do terceiro e último módulo que compõe o Sistema de Informações para Controle (Sinc). Lançado há pouco mais de um ano, o sistema se destina ao recebimento de informações sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades públicas sujeitos à fiscalização do TCE, em substituição ao antigo Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE.

A captação de informações e documentos fiscais pelo Sinc é feita por meio de ...

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Reunidos em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 30, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e os procuradores do Ministério Público de Contas junto ao TCE (MPC-MA) julgaram as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores: Antonio Marcos de Oliveira (Buriticupu/2011); Conceição de Maria Cutrim Campos (Olinda Nova do Maranhão/2011) e José Venâncio Corrêa Filho (Bacabeira/2011) tiveram suas prestações de contas aprovadas.

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Com a publicação online da cartilha “Merenda Escolar”, nesta terça-feira (29), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) dá a largada para o lançamento da coleção “Conhecendo o TCE”, cuja proposta é traduzir conceitos, programas e ações do controle externo em linguagem acessível para o público jovem. A coleção traz o mesmo nome do programa de visitas guiadas ao órgão que também está sendo retomado, depois de dois anos de interrupção em decorrência da pandemia do novo coronavírus ...

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Um acordo entre o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) vai ajudar a destravar a construção do Fórum de Imperatriz, a segunda maior comarca do Maranhão, com uma população estimada em 260 mil pessoas. O empreendimento está com as obras paralisadas há alguns anos em decorrência de ações de fiscalização.

A audiência de conciliação sobre o caso, promovida pelo Núcleo de Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve participação de ...

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O técnico do TCE-MA João Carlos Pimentel Cantanhede, professor, escritor e mestre em Artes Visuais, fez doação de 25 exemplares do seu livro “CANTANHEDE – memórias terceiras” aos servidores terceirizados da empresa Maranata. A entrega aconteceu na quarta-feira, 23, na Biblioteca do TCE-MA

“Primeiro eu dei um exemplar para a servidora que faz a limpeza da sala onde trabalho. Daí, tive a ideia de doar para todos do setor de serviços gerais. Foi agendado com a Teresa, responsável pela equipe, e a ...

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito e o ex-secretário de Educação do município de Apicum-Açu, Sebastião Lopes Monteiro e Nivaldo Tavares de Almeida, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 9,6 milhões. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (23), quando foram julgadas irregulares as contas do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério (Fundeb) relativas ao exercício de 2011. O débito decorre de despesas não ...

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O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização, promove na sexta-feira, 25, a partir das 11h, a live “Questionários - infraestrutura escolar, regime previdenciário e conselhos municipais”, conduzida pelo secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo. A transmissão acontecerá pelo canal no youtube da Escex, no endereço https://www.youtube.com/c/ESCEXEscolaSuperiordeControleExternoTCEMA.

A live pretende dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos para que ...

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Até o final de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais no intuito de conhecer melhor a realidade da arrecadação em nível municipal e a estrutura tributária dos municípios.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, como parceiro da Rede de Controle do MA, apoia a ação do TCU, para garantir que o questionário chegue aos gestores dos 217 municípios maranhenses.

O TCU acredita que uma administração tributária municipal forte é ...

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Já estão disponíveis desde a última segunda-feira (14) na página do TCE na internet os questionários eletrônicos que os gestores municipais devem responde sobre a infraestrutura das escolas, a atuação dos conselhos municipais e o Regime Próprio da Previdência Social. As respostas devem ser enviadas ao TCE exclusivamente em meio eletrônico e, por essa razão, não haverá prorrogação no prazo, que expira dia 15 de abril.

A resposta aos três questionários pelos fiscalizados identificados na ...

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“Inteligência Computacional no Apoio às Ações de Controle Externo (ICCE)”. Sob essa rubrica, Tribunal de Contas (TCE-MA) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA) assinaram nesta quinta-feira(17) acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação. O evento de assinatura se deu no Plenário do Tribunal, em cerimônia híbrida transmitida via canal do Youtube. Participaram presencialmente, além do presidente Washington de Oliveira e do Reitor da UFMA, Natalino Salgado, o secretário de ...

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