A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou mais uma lista com os nomes de entes que terão os seus portais de transparência submetidos a avaliação.
A relação de entes constantes da Ordem de Serviço – SEFIS/NUFIS 2 Nº 02/2022 é relativa a jurisdicionados que fazem parte do Poder Legislativo.
O processo de avaliação a ser realizado pelo TCE tem fundamento na Lei nº 12.527, Lei de Acesso à Informação, que reforça o dever dos órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de ...