A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) informou que o prazo para responder o questionário referente à eliminação do percentual excedente dos limites legais da despesa total com pessoal termina nesta sexta-feira, dezoito de outubro. As respostas devem ser enviadas ao TCE pelo Chefe do Poder Executivo Municipal via Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME). De acordo com a Sefis, não haverá prorrogação do prazo.

Devem responder ao ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está colocando à disposição da gestão pública maranhense e da sociedade em geral o guia sobre a transição municipal elaborado pelo Governo Federal com a parceria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O Manual de Transição Municipal é um guia para os novos prefeitos eleitos no primeiro turno das eleições de 2024.

O Manual vem se somar às orientações e normas do próprio TCE, contidas na Instrução Normativa para oferecer aos ...

Sonegar informações na tentativa de prejudicar o início da nova gestão municipal, um dos traços mais negativos da prática política brasileira, pode custar caro no estado do Maranhão, pelo menos se depender do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A Secretaria de Fiscalização do órgão acaba de criar um Grupo de Trabalho Especial para apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Para dar agilidade ao processo, a ...

Quarenta auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciaram na manhã desta segunda-feira, 7, capacitação profissional em auditoria contábil-financeira. Com carga horária de quarenta horas, a atividade integra o programa de qualificação dos servidores da instituição e está sendo realizada na Escola Superior de Controle Externo do TCE (Escex).

O curso é ministrado pelo professor Filipi Assunção Oliveira, Mestre em Controladoria e Contabilidade pela UFMG, Especialista em Gestão Fiscal pela ...

Atendendo à representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), concedeu, na sessão desta quarta-feira (02), medida cautelar determinando que o prefeito do município de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, anule os atos de admissão de 1.721 servidores, ocorridos no exercício financeiro de 2023, e de 113 admissões no exercício financeiro de 2024, que não sejam reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de ...

A participação da conselheira Flávia Gonzalez Leite marca a segunda produção em vídeo do projeto Normas em Foco, criado pela Escola Superior de Controle Externo do TCE (Escex) para ampliar o acesso às decisões constantes dos atos normativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O segundo vídeo do projeto trata da Instrução Normativa nº 80/2024, que estabelece normas para uma transição de governo transparente e íntegra, envolvendo as ações dos poderes legislativo e executivo ...

O secretário de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Alex de Melo, será um dos palestrantes do Seminário de Educação que integra a programação do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que acontecerá de 11 a 14 de novembro em Foz do Iguaçu/PR. Promovido pela Associação do Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o evento terá como tema “controle externo, diálogos institucionais e efetividade das políticas públicas”.

Fábio Alex apresentará aos ...

Atendendo a representação formulada nesta sexta-feira (13), pela sua secretaria de Fiscalização (Sefis), o TCE deverá decidir, na próxima segunda-feira (16), sobre o pedido de medida cautelar suspendendo processo licitatório de iniciativa do Consórcio Público Intermunicipal Norte e Leste Maranhense – Conleste, com sede no município de Icatu, microrregião maranhense de Rosário.

No valor total de R$ 480,9 milhões (R$ 480.910.903,24), o processo licitatório tem como objeto a contratação de pessoa ...

Os municípios maranhenses que ainda não aderiram ao módulo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), devem formalizar a adesão até o dia 15 de setembro, data final para a realização do procedimento. O prazo original terminaria em 31 de agosto e foi prorrogado pelo Ministério da Educação por meio da Resolução n° 7/2024.

A aplicação de um questionário integra um conjunto de medidas adotadas pela secretaria de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação aos dezessete municípios que estouraram o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCE quer saber que medidas concretas foram adotadas nesses municípios para a correção da distorção, considerada grave pelo órgão.

Publicada na edição do dia 09 do Diário Oficial Eletrônico do TCE, a portaria TCE/MA nº ...