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A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado emitiu a Ordem de serviço n° 02/2024, que trata da identificação, processamento e julgamento dos processos alcançados pelo instituto da prescrição. As providências mencionadas no dispositivo complementam as medidas adotadas em decorrência do que determina a Ordem de Serviço n° 01/2024.

Os tribunais de contas têm adotado diversas providências para o enfrentamento à prescrição processual, fator que afeta negativamente o Princípio da eficiência na Administração Pública, previsto no art. 37, da Constituição Federal.

Em harmonia com essa tendência, a Corregedoria do TCE maranhense, fundamentada em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e em Nota Recomendatória conjunta da ...

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Na sessão do Pleno desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão – TAG com as prefeituras dos municípios de Esperantinópolis, Pirapemas e Senador La Rocque. Nos três casos, o acordo visa a implementação da educação básica em tempo integral, com a observância dos padrões de qualidade para os ambientes educacionais.

A decisão atende a representações formuladas pela área de fiscalização do TCE resultantes de fiscalização realizada em 156 escolas localizadas em 40 municípios maranhenses. O objetivo foi identificar e avaliar a infraestrutura das escolas de tempo integral nos entes que declararam possuir parte da sua população estudantil matriculada nessa modalidade de ...

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A Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do TCE determinou a abertura de processo de fiscalização visando a apuração de responsabilidades e a aplicação de medidas de controle em relação aos entes fiscalizados que estão descumprindo os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).

O processo de fiscalização vai alcançar as prefeituras municipais que extrapolaram o limite de alerta em relação aos gastos com pessoal nos últimos dois quadrimestres e também aquelas que se encontram acima do limite legal em relação aos gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano. São 31 prefeituras enquadradas no primeiro caso e 12 no segundo caso (ver lista).

Determinado com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Bienal de Fiscalização ...

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) em Sessão Plenária Extraordinária realizada na manhã de hoje, 17/07, aprovou com ressalvas a prestação de contas do Governador do Estado, exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade de Flávio Dino de Castro e Costa.

O relator do processo foi o conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado e o parecer do Ministério Público da Contas (MPC) foi elaborado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, cuja manifestação foi no sentido da aprovação com ressalvas, sendo acolhida integralmente pelo conselheiro-relator.

O julgamento da prestação de contas do Governador do Estado é o mais complexo procedimento realizado pelo TCE como instituição de controle externo, considerados os aspectos que são ...

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu, nesta terça-feira (16), por meio da Secretaria de Fiscalização – Sefis, o Alerta nº 03/24, relativo ao acompanhamento da gestão fiscal no que se refere ao limite de gastos com pessoal. O alerta alcança 47 prefeituras e dois órgãos estaduais, tendo como referência o primeiro quadrimestre deste ano.

A emissão de alertas tem como fundamento a competência atribuída ao TCE para alertar os poderes ou órgãos sempre que identificadas situações ...

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A Secretaria de Fiscalização do TCE se reuniu nesta segunda-feira (15) com membros das comissões de Transformação Digital e Regimento Interno e Processos. A reunião teve como foco as ações de Fiscalização previstas no Plano Bienal de Fiscalização da Sefis. O objetivo é promover o alinhamento das as ações previstas no plano com as prioridades definidas pelas comissões para o segundo semestre do ano em curso e início do próximo.

Além de auditores ligados ao trabalho das comissões, a reunião ...

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A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) reabriu o sistema IEGM e prorrogou até o dia 22 de julho o período de apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). A alteração se deu em virtude problemas técnicos.

Para o esclarecimento das eventuais dúvidas dos fiscalizados em relação ao envio das informações, a Sefis disponibilizou seguinte número telefônico: (98) 2161-6131 (Whatsapp).

O IEGM é um indicador de processo que afere o grau de ...

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Na sessão do Pleno desta quarta-feira (10), o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de Aurélio Pereira de Souza (Pio XII, 2021, com ressalvas), Valdine de Castro Cunha (Serrano do Maranhão, 2022, com ressalvas), Salomão Barbosa de Sousa (Santa Filomena do Maranhão, 2022, com ressalvas), Luciana Marão Félix (Araioses, 2022, com ressalvas), José Francisco Lima Neres (Codó, 2022, com ressalvas), Antônia Leide Ferreira da Silva Oliveira (Governador Archer ...

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A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao primeiro semestre de 2024. O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

Nos últimos anos, as questões ligadas à transparência da gestão pública têm adquirido relevância cada vez maior, tanto no âmbito das ações realizadas pelos órgãos de controle ...

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A secretaria de fiscalização do TCE emitiu nesta quarta-feira, 10, alerta aos fiscalizados inadimplentes em relação ao envio das informações solicitadas nas fiscalizações do Ensino de Jovens e Adultos (EJA), exercícios 2023 e 2024, e da infraestrutura da Saúde, exercício 2024.

De acordo com a Sefis, a única maneira de atender às determinações dos procedimentos de fiscalização é respondendo ao questionário nos links que serão disponibilizados pela Sefis no Sistema INFORME, após os gestores ou ...

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A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado das fiscalizações nas modalidades acompanhamento e levantamento realizadas nas áreas de educação e saúde. As fiscalizações avaliaram a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a infraestrutura disponibilizada para a prestação de serviços no campo da saúde. As ações seguiram as diretrizes estabelecidas pelos planos bienais de Fiscalização 2022-2023 e 2024-2025 e o pelo plano anual de ...

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O secretário de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Fábio Alex de Melo, será um dos palestrantes do “17º Seminário de Governança Municipal para Prefeitos, Gestores e Contadores Públicos”, que será realizado no dia 11 de julho, no Palácio Henrique de La Roque, sede da vice-governadoria do Estado do Maranhão.

Promovido pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e a Rede Governança Brasil (RGB), o evento tem como um de seus principais objetivos contribuir para ...

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Dando continuidade às estratégias definidas na Política de Comunicação e no Plano de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a Assessoria de Comunicação do TCE, a partir de contato com a Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa, conseguiu incluir o programa “TCE Em Pauta” na grade de programação da Rádio Assembleia 96,9 FM. A emissora retransmite para todo o Maranhão a programação da Rádio Senado. A medida amplia e diversifica significativamente o público que ...

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Por iniciativa da Ouvidoria, servidores de diversos setores do Tribunal de Contas se reuniram nesta quarta-feira (03) para dar início ao processo de debate sobre a implantação de canal para denúncias de assédio moral, sexual e discriminação no ambiente funcional. Com previsão de funcionamento ainda neste ano, o canal estará disponível para servidores, membros e terceirizados do TCE.

Participaram do encontro representantes da Ouvidoria, Corregedoria, Supervisão de Qualidade de Vida (Ungep) ...

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