O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu portaria estabelecendo prazo para que os gestores municipais encaminhem, via sistema INFORME, os pareceres conclusivos dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre as prestações de contas das pastas de Educação e Saúde, exercício financeiro de 2023. A Portaria TCE Nº 380 foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico da Instituição do dia 02 de maio.
Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas, também denominados Conselhos Setoriais são órgãos colegiados cuja composição e competência são determinadas pela lei que os instituiu. Entre outros objetivos, os conselhos têm como finalidade ampliar a participação dos cidadãos nos processos relativos à administração pública, sobretudo na ...