A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) tornou públicas as Ordens de Serviço SEFIS/NUFIS II números 11 e 12 que tratam da realização de mais uma avaliação dos portais da transparência de fiscalizados da Corte de Contas maranhense.

Cumprindo o que determina a legislação vigente sobre a transparência na gestão pública, a Sefis tem promovido avaliações periódicas nos portais da transparência como forma de verificar a obediência, por parte dos gestores públicos, às normas legais nesse campo, aspecto fundamental no processo de estímulo ao exercício do controle social.

Em decorrência da avaliação, a Sefis atribui nota e estabelece um Índice de Transparência aos portais que foram escrutinados, bem como ...

Se encerram na próxima sexta-feira (03) as inscrições para o curso de Especialização em Ciência de Dados. A realização é da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por intermédio da Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização (AGEUFMA), como primeira atividade resultante do convênio de cooperação técnica em Pesquisa Desenvolvimento e Inovação celebrado entre a UFMA e o TCE.

Ao capacitar os servidores do Tribunal em Ciência de Dados e Inteligência Artificial, espera-se pode favorecer a melhoria dos processos analíticos e de tomada de decisão da Corte de Contas maranhense, contribuindo para a efetividade das ações de controle externo desenvolvidas pela instituição.

Os interessados em participar ...

Medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na última sessão do Pleno, nesta quarta-feira (25) determinou a suspensão de quaisquer pagamentos por parte da prefeitura de Buriti Bravo à empresa J. Alves da Silva Pereira, vencedora de licitação voltada para a aquisição de gêneros alimentícios diversos, em atendimento às necessidades da prefeitura do município.

A decisão, que contou parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), atende a Representação formulada pelo setor de fiscalização do órgão (Núcleo de Fiscalizaçao II) diante de uma série de irregularidades que comprometem o Pregão Presencial n. 01-2021-SRP e a execução do Contrato nº 57/2021 firmado entre a prefeitura do município e a empresa.

De ...

A omissão do dever de prestar contas resultou em débito de R$ 1,2 milhão (R$ 1.203.526,50 (um milhão, duzentos e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) para o presidente da Associação Humanitária de Imperatriz, Fernando Santos Cunha Filho no exercício de 2012, Albe Ambrogio, além de multa no valor de R$ 10 mil. A reprovação das contas do Convênio nº 057/2012 – SEDES foi decidida na sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) desta quarta-feira (25), por unanimidade.

A Tomada de Contas foi encaminhada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SEDES, procedimento adotado em casos de contas de convênio quando o beneficiário deixa de prestar contas dos valores recebidos. Cabe ao órgão de ...