O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou em Sessão Plenária realizada na manhã de hoje, 22, Instrução Normativa (IN) que disciplina a publicidade, a transparência e as publicações de atos administrativos municipais na imprensa oficial de entes sujeitos à jurisdição da Corte de Contas maranhense. 

As normas constantes da IN se fundamentam, entre outros aspectos, na autonomia permitida pela Constituição Federal para que cada município possa se organizar política e ...

Em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 22, o Pleno do TCE emitiu decisão sobre as prestações de contas aprestadas pelos seguintes fiscalizados: Adalberto do Nascimento Rodrigues (Belágua/2014); Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (Viana/2011), com débito de R$ 477 mil e multas no total de R$ 84 mil e Sergio Ricardo de Albuquerque Bogea (Primeira Cruz/2011).

Ricardo Almeida Miranda (Altamira do Maranhão/2013) teve suas contas julgadas regulares com ressalvas, com multas no total ...

A equipe técnica do TCE-MA atualizou o seu Calendário de Obrigações, documento que orienta gestores públicos em relação a datas-limite, compromissos, regulamentações, responsáveis e modos de envio dos dados das administrações públicas.

Essa atualização acontece sempre que necessário para adaptar-se às possíveis alterações nas normas legais e regulamentares que regem os compromissos descritos no calendário, tais como informações relativas ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), entrega dos ...

Há menos de quinze dias do término do prazo, apenas os presidentes das câmaras municipais dos municípios de Alto Parnaíba, Bacurituba, Buriti Bravo, Paraibano, Porto Franco, Riachão, São João do Paraíso, Tasso Fragoso e Timbiras responderam aos questionários sobre a estrutura e o funcionamento dos parlamentos municipais.

O Tribunal de Contas está aplicando esse questionário com o objetivo de obter dados atualizados que possam subsidiar os trabalhos de orientação e normatização das atividades ...

A secretaria de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) concluiu os procedimentos de avaliação dos Portais da Transparência dos órgãos estaduais. Trata-se da primeira avaliação após as alterações estabelecidas pela Instrução Normativa TCE n° 59, que tiveram como finalidade tornar as avaliações mais abrangentes e precisas.

A entrada em funcionamento dos Portais da Transparência é uma das conquistas mais importantes na esfera da gestão públa e do controle externo, que gerou efeitos ...

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, esteve hoje em visita oficial ao presidente do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Washington Oliveira, na sede do órgão. O encontro aconteceu com a presença do conselheiro Raimundo Oliveira, do conselheiro substituto Osmário Guimarães e do secretário-geral do tribunal, Bruno Almeida.

“Tratamos de parcerias entre o TJ e o TCE, nós que sempre acompanhamos parâmetros e orientações daquela ...

Devido ao grande número de pedidos na última semana, o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) informa que prorrogou até segunda-feira, dia 20 de setembro, o prazo para adesão ao Programa. Para fazer o cadastro basta acessar o e-Prevenção pelo link enviado às organizações. Segundo a entidade, não há possibilidade de nova prorrogação devido ao calendário Enccla - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

O Sistema e-Prevenção consiste em uma plataforma de ...

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) realiza na manhã de hoje, 16, Reunião Estratégica com o objetivo de analisar os trabalhos realizados ao longo deste ano até o momento, definir as ações de fiscalização que serão realizadas no último trimestre de 2021 e planejar as principais atividades de fiscalização da Sefis para 2022 em adequação ao Plano Bienal de Fiscalização do TCE.

A ideia é reunir os auditores que atuam nos diversos núcleos que compõem a Sefis para ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) suspendeu cautelarmente a Tomada de Preços nº 012/2021 do Município de Turiaçu, atendendo a representação formulada por um de seus núcleos de fiscalização. A decisão foi tomada na sessão do pleno desta quarta-feira (15), e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC).

O ponto central da representação é o fato de a administração municipal ter deixado de disponibilizar os editais da Tomada de Preços na rede mundial de computadores ...