Medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na última sessão do Pleno, nesta quarta-feira (25) determinou a suspensão de quaisquer pagamentos por parte da prefeitura de Buriti Bravo à empresa J. Alves da Silva Pereira, vencedora de licitação voltada para a aquisição de gêneros alimentícios diversos, em atendimento às necessidades da prefeitura do município.

A decisão, que contou parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), atende a Representação formulada pelo setor de fiscalização do órgão (Núcleo de Fiscalizaçao II) diante de uma série de irregularidades que comprometem o Pregão Presencial n. 01-2021-SRP e a execução do Contrato nº 57/2021 firmado entre a prefeitura do município e a empresa.

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A omissão do dever de prestar contas resultou em débito de R$ 1,2 milhão (R$ 1.203.526,50 (um milhão, duzentos e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) para o presidente da Associação Humanitária de Imperatriz, Fernando Santos Cunha Filho no exercício de 2012, Albe Ambrogio, além de multa no valor de R$ 10 mil. A reprovação das contas do Convênio nº 057/2012 – SEDES foi decidida na sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) desta quarta-feira (25), por unanimidade.

A Tomada de Contas foi encaminhada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SEDES, procedimento adotado em casos de contas de convênio quando o beneficiário deixa de prestar contas dos valores recebidos. Cabe ao órgão de ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) estabeleceu a comissão que será responsável pela implementação das ações relativas ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) no âmbito do órgão de controle externo.

O PNPC é uma iniciativa da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), por intermédio da Ação 09/2021, coordenada e executada pelas Redes de Controle nos Estados, patrocinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

As atividades do PNPC contam com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de ...

Estarão abertas a partir do dia 23 de maio as inscrições para o curso de Especialização em Ciência de Dados que tem por finalidade capacitar os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em Ciência de Dados e Inteligência Artificial.

A qualificação será realizada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por intermédio da Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização (AGEUFMA) e pode favorecer a melhoria dos processos analíticos e de tomada de decisão da Corte de Contas maranhense, contribuindo para a efetividade das ações de controle externo desenvolvidas pela instituição.

A especialização é a primeira atividade resultante do convênio de cooperação técnica em Pesquisa ...