O Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu Edital de Notificação para que os responsáveis por prestações de contas julgadas cujos Acórdãos contenham a imputação de multas paguem as referidas multas no prazo de dez dias a contar da publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do TCE.
Os responsáveis que não quitarem as multas serão declarados inadimplentes e terão incluídos seus nomes no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) e Declaração de Dívida Não Tributária (DDNT), conforme art. 32., inc. III, da Lei Estadual n.º 8.258/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), art. 202, inc. III, do Regimento Interno do TCE-MA e art. 5º, inc. IX, da Lei Estadual n.º ...
