Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, edição do dia 06/04, a Resolução TCE/MA Nº 361, que institui a Tabela de Temporalidade Documental no âmbito da Corte de Contas maranhense.

A implementação dessa ferramenta leva em consideração a obrigatoriedade dos órgãos públicos de promoverem a gestão dos documentos de arquivo, de maneira a assegurar o acesso às informações neles contidas, conforme determinam o parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei Federal ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) conseguiu registrar neste ano o recorde de inadimplência zero em relação às contas anuais dos prefeitos maranhenses. Todas as 217 prefeituras do Estado cumpriram o dever constitucional de prestar contas antes do encerramento do prazo legal, na última segunda feira.

Realizada em ambiente inteiramente digital, a prestação das contas relativas ao exercício de 2021 teve seu prazo encerrado à meia-noite de ontem (04/04), de acordo com os normativos que ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) prorrogou o prazo para que os fiscalizados da instituição enviem as informações solicitadas pelo Sistema de Medição da Eficiência da Gestão Estadual (IEGE).

A ampliação do prazo foi determinada pela Portaria TCE/MA Nº 292, publicada na edição do dia 04 de abril do Diário Oficial Eletrônico da instituição.

De acordo com o instrumento normativo, os fiscalizados devem encaminhar à Corte de Contas maranhense as informações solicitadas pelo IEGE ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) realizará o recadastramento dos responsáveis por órgãos, fundos e entidades sob a sua jurisdição.

A edição do dia 30 de março do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas maranhense tornou pública a Portaria TCE Nº 285, que disciplina os procedimentos de recadastramento.

Para efeito do recadastramento, a portaria entende como Administrador, o responsável titular de Unidade Prestadora de Contas (UPC) e como demais responsáveis, os ...

Foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, edição do dia 30 de março de 2022, a Portaria TCE Nº 284, que cria a Comissão que será responsável pela realização de fiscalização, na modalidade Levantamento, na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.

A finalidade será verificar as informações relativas à concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros de São Luís/MA, conforme formalizado nos autos do Processo nº 7786/2021.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) publicou no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS 2 Nº 07/2022 com mais um conjunto de portais da transparência que serão fiscalizados pelos auditores da Corte de Contas maranhense.

Os portais a ser avaliados integram a estrutura do Poder Executivo e do Poder Legislativo, tendo como parâmetro as normas legais da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal ...

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) divulgou o resultado da avaliação dos portais da transparência dos entes municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo constantes da ORDEM DE SERVIÇO – SEFIS Nº 06/2022.

A avaliação é uma das atividades de fiscalização sob a responsabilidade do Núcleo de Fiscalização II – NUFIS II, definida na Resolução TCE/MA nº 324 de 11 de março de 2020.

Os portais da transparência são avaliados periodicamente pela Corte de Contas maranhense com fundamento ...

Reunidos em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 30, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e os procuradores do Ministério Público de Contas junto ao TCE (MPC-MA) julgaram as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores: Antonio Marcos de Oliveira (Buriticupu/2011); Conceição de Maria Cutrim Campos (Olinda Nova do Maranhão/2011) e José Venâncio Corrêa Filho (Bacabeira/2011) tiveram suas prestações de contas aprovadas.