Confira a seguir a íntegra da Portaria do TCE que prorroga o prazo para comunicação e encaminhamento de tomada de contas especial.
PORTARIA TCE/MA Nº 798, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para comunicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas de processos de tomada de contas especial, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do art. 95 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o que consta no Processo TCE/MA nº 3864/2021, que informa sobre instabilidades no serviço de comunicação e recebimento de processos de tomada de contas especial;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam protraídos, para o dia trinta de novembro de ...
