A não disponibilização de documentos obrigatórios da gestão pública nos Portais da Transparência, bem como o descumprimento de outas obrigações, continua causando problemas aos fiscalizados maranhenses. Na sessão do Pleno desta quarta-feira (23), duas situações resultaram em pesadas multas aos gestores, com repercussão também na análise anual de suas contas.

Em um dos casos, atendendo à Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a corte condenou Ruzinaldo Gama de Melo ao ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou no Diário Oficial Eletrônico da instituição, edição do dia 14/08, a Portaria TCE/MA Nº 730. O Instrumento normativo dispõe sobre o prazo para que os gestores municipais respondam ao questionário eletrônico sobre estrutura e funcionamento dos Órgãos de Controle Interno, Nova Lei de Licitações e imprensa oficial.

Para a coleta de dados e de informações decorrentes de procedimentos de fiscalização realizados pela Secretaria de ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) realizará no dia 24 de agosto, a partir das nove da manhã, no Auditório Fernando Falcão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o seminário “InterAgir – Diálogos com o Controle Interno Municipal”.

O evento reunirá controladores internos dos poderes executivos e legislativos municipais, secretários municipais de administração e presidentes de câmaras municipais com o propósito de debater alternativas de ação que possam contribuir para ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, na sessão desta quarta-feira (09), conceder medida cautelar determinando a suspensão de pagamentos por parte do município de São João do Sóter para a empresa Servicol – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. A medida atende a Representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) diante de supostas irregularidades e fraudes na contratação da empresa.

A prefeitura do município mantém com a Servicol – ...

Medida cautelar concedida no início da semana em caráter monocrático pelo relator das contas do exercício, conselheiro Daniel Brandão, e referendada na sessão do Pleno desta quarta-feira (09) pode ser o primeiro passo para o desvendamento de uma operação no mínimo atípica. Trata-se de movimentação bancária envolvendo a administração atual de Morros, município há cerca de duas horas da capital maranhense, e duas empresas privadas com sede no Estado de São Paulo, sendo uma na capital e outra na ...

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) é uma das instituições que participarão da 2ª Reunião de Ouvidorias – 2023, que será realizada amanhã, 10, a partir das 15h, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Durante a reunião ocorrerá a assinatura do Protocolo de Intenções para a criação da Rede Maranhense de Ouvidorias Públicas, cuja finalidade é promover a integração das ouvidorias das três esferas governamentais ((municipal, estadual e federal) e fortalecer ...

Seguem abertas as inscrições para a 6ª edição do Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – CONACON, que se realiza entre os dias 30 de agosto e 1º de setembro, em João Pessoa (PB). Com o tema central “Governança e efetividade no controle”, o evento reunirá auditores, autoridades, especialistas, pesquisadores, sociedade e comunidade acadêmica para debates plurais sobre o controle das contas públicas.

O evento terá como sede o Centro Cultural ...

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) pleiteando a adoção de medidas com o objetivo de reduzir despesas com pessoal aos limites previstos pela legislação em nove municípios maranhenses. Para o MPC, o quadro em Timon, Presidente Vargas, Presidente Sarney, Matões do Norte, Lago Verde, Cantanhede, Imperatriz, Bom Jardim e Alto Parnaíba Nove é de irregularidade grave, uma vez que o limite de despesas com pessoal não ...

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) publicou no Diário Oficial Eletrônico da instituição, edição do dia 3 de agosto de 2023, a Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS II N° 10/2023, que trata da fiscalização dos sítios e/ou portais de transparência em ação específica destinada à avaliação do portal da transparência dos poderes executivos e legislativos municipais e dos órgãos e poderes do Estado. A medida integra o conjunto de ações previstas no Plano Bienal de ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao primeiro semestre de 2023. O ranking decorre de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

Os Tribunais de Contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência ...