O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) estabeleceu a comissão que será responsável pela implementação das ações relativas ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) no âmbito do órgão de controle externo.

O PNPC é uma iniciativa da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), por intermédio da Ação 09/2021, coordenada e executada pelas Redes de Controle nos Estados, patrocinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

As atividades do PNPC contam com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de ...

Estarão abertas a partir do dia 23 de maio as inscrições para o curso de Especialização em Ciência de Dados que tem por finalidade capacitar os servidores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em Ciência de Dados e Inteligência Artificial.

A qualificação será realizada pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por intermédio da Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização (AGEUFMA) e pode favorecer a melhoria dos processos analíticos e de tomada de decisão da Corte de Contas maranhense, contribuindo para a efetividade das ações de controle externo desenvolvidas pela instituição.

A especialização é a primeira atividade resultante do convênio de cooperação técnica em Pesquisa ...

Em decisão tomada pelo pleno do TCE-MA na sessão ordinária desta quarta-feira, 18, foi aceita cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas (MPC) para determinar ao município de Raposa-MA e à Secretaria Municipal de Saúde daquela cidade a suspensão de pagamentos à empresa Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda.

O pedido de cautelar e consequente voto favorável levam em conta que essa empresa está sendo investigada como parte de uma organização criminosa e teve as contas bancárias bloqueadas e suspenso o direito de contratar com o Poder Público.

Essa suspensão decorre de processo criminal no qual foi identificado que a empresa representada é parte de uma organização criminosa que obtém contratos ilicitamente em municípios ...

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) tornou público o resultado de mais uma avaliação realizada nos portais de transparência de fiscalizados da Corte de Contas maranhense que integram os poderes Executivo e Legislativo.

Os portais da transparência são avaliados periodicamente pelo órgão de controle externo com o intuito de verificar se essas ferramentas estão cumprindo as determinações da Lei n° 12.527, Lei de Acesso à Informação, que estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais ...