Procedimento realizado pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) identificou que vinte e sete prefeituras municipais homologaram os dados dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao 1º quadrimestre fora do prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que nove prefeituras estão inadimplentes em relação a essa obrigação. Os fiscalizados que se enquadram nesses dois casos descumprem o art. 10, inciso I, da Instrução Normativa ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) tomou parte, na última quinta-feira (25) da 1ª Reunião da Câmara Técnica de Desenvolvimento Institucional a convite da Comissão do Plano Estratégico de Longo Prazo – Maranhão 2050. Realizado no auditório da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan), o encontro contou com as presenças do Secretário de Gestão, Iuri Santos Sousa, da gestora da Unidade de Gestão de Pessoas (Ungep), Regivânia Batista, do gestor da Unidade de Controle Interno ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu a Instrução Normativa n° 79, que regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos de contratações públicas fornecidos por pessoa jurídica de direito privado, entre outras providências relativas à aquisição de bens e serviços pelos fiscalizados da instituição.

O instrumento normativo estabelece que as licitações e contratações públicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de ...

Entrou em vigor nesta quinta-feira (25) a Instrução Normativa Nº 80 do TCE que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por prefeitos e presidentes de câmaras municipais para a transição de mandato. O novo regramento atualiza a Instrução Normativa nº 45, de 2016, levando em consideração o aparato legal sobre a matéria nos planos federal e estadual, alcançando os diversos aspectos da administração pública.

A IN põe em destaque a necessidade de garantir a continuidade da gestão pública ...

A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado emitiu a Ordem de serviço n° 02/2024, que trata da identificação, processamento e julgamento dos processos alcançados pelo instituto da prescrição. As providências mencionadas no dispositivo complementam as medidas adotadas em decorrência do que determina a Ordem de Serviço n° 01/2024.

Os tribunais de contas têm adotado diversas providências para o enfrentamento à prescrição processual, fator que afeta negativamente o Princípio da eficiência na ...

Na sessão do Pleno desta quarta-feira (24), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão – TAG com as prefeituras dos municípios de Esperantinópolis, Pirapemas e Senador La Rocque. Nos três casos, o acordo visa a implementação da educação básica em tempo integral, com a observância dos padrões de qualidade para os ambientes educacionais.

A decisão atende a representações formuladas pela área de fiscalização do TCE resultantes de fiscalização ...

A Secretaria de Fiscalização (Sefiz) do TCE determinou a abertura de processo de fiscalização visando a apuração de responsabilidades e a aplicação de medidas de controle em relação aos entes fiscalizados que estão descumprindo os percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).

O processo de fiscalização vai alcançar as prefeituras municipais que extrapolaram o limite de alerta em relação aos gastos com pessoal nos últimos dois quadrimestres e também aquelas que se encontram acima do ...