O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) definiu o regime de recebimento das prestações de contas do exercício financeiro de 2015 nos dois últimos dias de entrega, 1° e 4 de abril. As normas estão dispostas na Portaria TCE/MA n° 104, de 01 de fevereiro de 2016.

A Portaria estabelece que nos dias 1° e 4 de abril o recebimento das prestações de contas será realizado das 8 às 18 horas. Nesses dias, as Supervisões de Protocolo (SUPRO 1 e SUPRO 2) ficarão exclusivamente voltadas ao ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está chamando a atenção dos prefeitos municipais e demais gestores públicos que prestam contas ao órgão para algumas mudanças em relação à prestação de contas de 2015. São alterações pequenas, mas obrigatórias, já que farão parte dos itens verificados no ato de entrega para que as contas sejam aceitas pelo órgão.

Basicamente, tratam-se de duas alterações promovidas pela Instrução Normativas nº 37 e pela Decisão Normativa nº 23. No primeiro caro, a ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) julgou irregulares na sessão do Pleno desta quarta-feira (03), as contas de gestão de Aline Carvalho Silva, relativas ao exercício de 2010, da prefeitura de Araiores.  A gestora foi condenada ao pagamento de multa de R$ 20 mil. Também foram julgadas irregulares as contas dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com multas ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) prorrogou para o dia 12 de fevereiroo prazo para que os secretários municipais responsáveis pela pasta de planejamento cumpram os dispositivos da Instrução Normativa n° 33/2014, que instituiu o Módulo de Planejamento do Sistema de Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).

O prazo se refere à obrigatoriedade de envio ao TCE, via Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE), de todas as informações pertinentes à Lei Orçamentária ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 27/01, julgou irregular a prestação de contas apresentada por Manuel de Jesus Martins Rodrigues, ex-presidente da câmara municipal de Anajatuba, relativa ao exercício financeiro de 2010, e determinou que o gestor devolva aos cofres daquela instituição R$ 142.291,25, além do pagamento de multas no total de R$ 56.781,12.

Entre as principais irregularidades identificadas pelos auditores do TCE na ...

Com o intuito de colaborar com o seu jurisdicionado, o Tribunal de Contas do Maranhão disponibiliza, em seu site, um serviço que auxilia no esclarecimento das dúvidas mais comuns em relação ao processo de prestação de contas.

No cabeçalho do site, no item “Serviços”, procurar a opção “Dúvidas na Prestação de Contas”. Nesta opção, os gestores encontrarão os respectivos links para os Ofícios Circunstanciados de Encaminhamento de PC ao TCEMA – IN 25 e IN 26, além da Declaração de Responsabilidade ...

O Governo do Maranhão seguirá a recomendação do Tribunal de Contas do Estado no que diz respeito ao repasse de transferências voluntárias e legais aos municípios com base nas informações sobre o cumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência. Foi o que afirmaram os secretários estaduais Rodrigo Lago (Transparência e Controle) e Felipe Camarão (Governo) ao presidente do TCE/MA, conselheiro Jorge Pavão, em reunião no tribunal ...

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 20/01, aprovou com ressalvas as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores: Giancarlos Oliveira Albuquerque (Jenipapo dos Vieiras/2010); José Reis Neto (Aldeias Altas/2009), com multa de R$ 2.000,00 e Mercial Lima de Arruda (Grajaú/2007).

Paula Francinete da Silva Nascimento (Monção/2009) teve suas contas desaprovadas, com multas no total de R$ 47.000,00.

Entre as ...

Os gestores municipais que fiquem atentos. Com base nos trabalhos de avaliação dos portais da transparência realizados em parceria pelo Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral da União (regional MA) e o Ministério Público do Estado, o presidente do TCE/MA, conselheiro Jorge Pavão, determinou ao setor competente que faça constar, a título de informação, nas certidões emitidas pela corte de contas para a celebração de convênios, entre outros ...

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) recebeu ontema primeira prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015. A entrega da documentação, feita com mais de dois meses e meio de antecedência, foi protocoladaontem(13/01) pela Câmara Municipal de Montes Altos, presidida pelo vereador Aldefran Barbosa. A documentação, totalmente digitalizada, foi entregue ao presidente Jorge Pavão pelos vereadores Paulo Oliveira e Nil Gomes.

De acordo com a Lei, as prestações de contas devem ser ...